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Guilherme Moraes

Santa Maria (RS)

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Comentários

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Guilherme Moraes

Comentário · há 5 anos

STJ decide que condomínio pode proibir aluguel por Airbnb

Johnatan Machado · há 5 anos

Nem todo o Direito é Pleno, todos possuem limitações. Os proprietários de imóveis em condomínios podem ter o seu direito a propriedade limitado pela legislação, como também por regras internas dos condomínios. Ex.: Para furar ou mexer em uma parede que faz divisa com vizinho, deve ser feita a comunicação do ato, bem como não poderá ultrapassar os limites legais (Ex. furo até a metade da parede). A decisão em questão, não proíbe tal prática, aluguel pelo Airbnb, apenas confirma que a proibição pode ser feita pela convenção do condomínio, que é decidida entre os condôminos proprietários, ou seja, a convenção funciona como um contrato entre as partes (proprietários) e o contrato faz lei entre as partes, devendo ser respeitada.

Um outro exemplo, o condomínio pode proibir a circulação de animais em áreas comuns, porém não pode proibir animais no interior do imóvel, em respeito ao direito de propriedade individual. Porém, no caso de aluguéis, os demais vizinhos são impactados pela rotatividade de pessoas circulando nas áreas comuns.

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Guilherme Moraes

Comentário · há 5 anos

STJ decide que condomínio pode proibir aluguel por Airbnb

Johnatan Machado · há 5 anos

Acredito que a decisão é exatamente neste ponto, ou seja, o condomínio poderia proibir tal modalidade, na convenção, e não no sentido de proibição geral, mas apenas naqueles que tiveram tal cláusula na convenção.

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Guilherme Moraes

Comentário · há 5 anos

STJ decide que condomínio pode proibir aluguel por Airbnb

Johnatan Machado · há 5 anos

Na verdade isso já existe, em muitos lugares aqui no Brasil, inclusive com imóveis com multiplos proprietários, onde cada um tem direito de usufruir alguns dias no ano do imóvel, podendo ser ele mesmo ocupando ou alugando para terceiros. Também existem os fundos de investimentos imobiliários, onde a pessoa adquire cotas dos mesmos e é beneficiado com os aluguéis ou vendas dos imóveis do fundo que adquiriu.

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Recomendações

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Comentário · há 5 anos

STJ decide que condomínio pode proibir aluguel por Airbnb

Johnatan Machado · há 5 anos

Tambem sou libertário, mas é fácil supor que se o estado não se metesse, os condomínios proibiriam categoricamente.

E os condomínios que proibissem, não estariam violando direito de propriedade daquela unidade, já que ela faz parte de um contrato.

Há um massivo número de casos em que o estado foi favorável à locação

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Comentário · há 9 anos

Endereçamento de peças de acordo com o novo CPC

Suellen Passos Garcia · há 10 anos

Olá, data venia, gostaria de trazer a discussão a questão sobre o significado da palavra "juízo", pois vejo que não se trata de sinônimo de local. Vejam que, em muitas ocasiões, temos a expressão "juízo do local", ora se juízo fosse local, certamente estaríamos diante de um pleonasmo. Ressalto que não se trata de uma observação tosca e sem sentido, pois "juízo" é ato, processo ou efeito de julgar. Portanto, realizado por uma pessoa e não por uma estrutura física. Ademais, ao juiz, agente público, é o atribuído para fazer o julgamento, e quando atua, o faz como se fosse o órgão atuando.

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